Advogado brasileiro? Seja bem-vindo a Portugal!

Atualizado: 16 de Set de 2018

Inúmeros advogados brasileiros estão apostando seu futuro profissional no mercado Português. Uma das razões que motiva os profissionais do direito é o regime de reciprocidade existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados de Portugal (AO), decorrente do Tratado de Amizade e Cooperação luso-brasileiro.



Afim de auxiliar e dirimir eventuais dúvidas dos profissionais que almejam seu futuro laboral no mercado europeu, elaboramos o presente informativo.


Conforme o Art. 201.º, n.º 2 da Lei n.º 145/2015, os advogados brasileiros, com formação no Brasil ou em Portugal, podem inscrever-se na O.A. O referido diploma dispensa da realização de estágio assim como o exame de avaliação ao advogado brasileiro.


São os documentos necessários para inscrição:


*Norma de requerimento de Inscrição de Advogado (modelo disponível no site da OA);

*2(duas) Certidões de Registros de Nascimento (expedida a menos de 6 meses);

*Certificado do Registro Criminal do País de residência (expedido a menos de 3 meses);

*Certificado do Registro Criminal Português (expedido a menos de 3 meses);

*Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (apostilada);

*Certificado de curso onde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar a fotocópia do processo de inscrição);

*Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, da situação contributiva e bem assim do registro disciplinar do requerente;

*Fotocópia da Carteira de Identidade de advogado brasileiro, devendo ser exibido o respectivo original;

*Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte brasileiro, devendo ser exibidos os respectivos originais;